CREATION OF THE BRAZILIAN AND SÃO PAULO LEGAL SERVICE OF NATURAL GAS

The scope of the project is to analyze the legal and regulatory frameworks applied to the natural gas sector in Brazil, considering specifically the State of São Paulo, as well as assess the consequences of the various gas schemes at the State level. The project aims to organize a Centre that aggregates legal, political and regulatory aspects of the natural gas. In addition to the compilation of Federal and State legislation (specifically of São Paulo State), the Centre also aims to encourage comments and discussions among the leading experts on natural gas in Brazil.

Escopo em português

SERVIÇO JURÍDICO BRASILEIRO DE NORMAS DO GÁS NATURAL

O escopo do projeto é analisar o arcabouço legal e regulatório aplicado ao setor do gás natural do Brasil, considerando especificamente o estado de São Paulo, bem como avaliar as consequências dos diversos regimes de gás no nível estadual. O projeto visa organizar um centro jurídico que agregue aspectos legais, regulatórios e políticos do gás natural. Além da compilação da legislação federal e estadual, especificamente do estado de São Paulo, o centro jurídico também visa fomentar comentários e incentivar discussões dos principais especialistas de gás natural do Brasil.

TEAM

Hirdan Katarina de Medeiros Costa (IEE-USP)
Project Coordinator

Edmilson Moutinho dos Santos (IEE-USP)
Haline V. Rocha (IEE-USP)
Isabela Morbach Machado e Silva (FD-USP)
Luisa Weichert (FD-USP)
Maiara Teixeira (IEE-USP)
Marcia Konrad (IEE-USP)
Mariana Miranda (IEE-USP)
Renata Rodrigues de Araújo (IEE-USP)
Silvia Andrea Cupertino (IEE-USP/Senado)
Vitor Emanoel Siqueira Santos (IEE-USP)

Partners

Senado

Canadian Institute of Resources Law

Instituto Brasileiro de direito de energia